Termos e Condições

1 Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar o aplicativo web em app.ventidue.app ou utilizar qualquer funcionalidade do Ventidue, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições, bem como nossa Política de Privacidade.

2 Descrição do Serviço

O Ventidue é uma ferramenta tecnológica de organização e visualização de finanças pessoais, acessível por meio de um aplicativo web progressivo (PWA). O serviço inclui:

• Organização financeira: Registro de transações, gestão de contas, cartões, orçamentos, assinaturas e portfólio de investimentos.
• Visualização e relatórios: Gráficos históricos, comparativos mês a mês e projeções de parcelas e assinaturas.
• Cotações: Exibição de taxas de câmbio e preços de ativos obtidos a partir de APIs públicas de terceiros (DolarAPI, Binance).
• Assistência com Inteligência Artificial (Magic Input): Registro de transações a partir de texto em linguagem natural, voz ou fotografia de tickets ou recibos, processado por modelos de IA (ver § 9).
• Natureza informativa: O Ventidue não é um consultor financeiro, banco, contador nem advogado. Todas as informações exibidas têm finalidade exclusivamente organizacional e informativa.

3 Cadastro e Segurança da Conta

• Dados exigidos: Para utilizar o serviço você deve se cadastrar com um nome e um endereço de e-mail válido.
• Sua responsabilidade: Você é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas a partir da sua conta.
• Acesso não autorizado: Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta. O Ventidue não será responsável por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência sua na gestão de credenciais.

4 Status do Serviço (Versão Beta)

O Ventidue está em desenvolvimento ativo. Ao utilizá-lo como early adopter, você aceita que:

• Falhas técnicas: O sistema pode apresentar erros, interrupções ou comportamentos inesperados.
• Risco de dados: Embora implementemos medidas de resiliência, existe um risco mínimo de perda parcial de informações até que o sistema atinja sua versão estável 1.0.
• Melhorias contínuas: Funcionalidades podem ser alteradas, adicionadas ou removidas sem aviso prévio durante esta etapa de desenvolvimento.

5 Uso Offline e Responsabilidade pelo Dispositivo

• Armazenamento local: O aplicativo armazena dados no seu dispositivo (IndexedDB) para funcionar sem conexão. É sua responsabilidade proteger o acesso físico ao seu dispositivo.
• Sincronização pendente: Não apague manualmente os dados do navegador se você tiver operações pendentes de sincronização, pois essas alterações podem ser perdidas de forma irreversível.

6 Planos e Assinaturas

• Plano Básico (gratuito): Acesso às funcionalidades essenciais com os seguintes limites: 2 contas ativas, 1 cartão, 1 broker no Portfólio, 2 categorias de orçamento, sem acesso a relatórios históricos avançados, e 5 créditos lifetime para a funcionalidade de IA (não renováveis).
• Plano Premium (assinatura paga): Acesso completo a todas as funcionalidades, até 20 contas, 20 cartões e 20 brokers, relatórios completos, suporte prioritário e 15 créditos diários para a funcionalidade de IA.
• Período de teste (Trial): 30 dias de acesso Premium sem cartão de crédito. O trial é de uso único por usuário e por conta; não pode ser reativado após o término nem associado a uma nova conta utilizando os mesmos dados.
• Plano Early Adopter: Plano promocional com preço reduzido, oferecido exclusivamente a usuários validados pela equipe durante a etapa beta. Disponível apenas para pagamentos em pesos argentinos via MercadoPago. O Ventidue se reserva o direito de descontinuar este plano a qualquer momento; os assinantes ativos mantêm o preço promocional enquanto sua assinatura permanecer ininterrupta.

7 Pagamentos, Processadores e Moeda

O Ventidue oferece dois métodos de cobrança conforme a localização e preferência do usuário:

• MercadoPago (Argentina): Processa pagamentos em pesos argentinos (ARS) para usuários com meios de pagamento locais. Os planos Mensal, Anual e Early Adopter estão disponíveis sob este processador.
• dLocal Go (internacional): Processa pagamentos em dólares norte-americanos (USD) com cartões internacionais. Os planos Mensal e Anual estão disponíveis sob este processador, sujeitos a um valor mínimo estabelecido por esse fornecedor.
• Seleção do método: O usuário escolhe o processador manualmente dentro do aplicativo. Não é possível manter duas assinaturas ativas simultaneamente; para trocar de processador é necessário cancelar primeiro a assinatura vigente.
• Sem armazenamento de dados de cartão: O Ventidue não armazena nem processa diretamente dados de cartões de crédito ou débito. Todas as informações de pagamento são tratadas pelo MercadoPago ou pelo dLocal Go sob seus próprios termos e políticas de privacidade.
• Conversão dinâmica de moeda (DCC): Pagamentos processados pelo dLocal Go podem ser convertidos para a moeda local do usuário pelo emissor do cartão ou pelo próprio processador. O valor exibido na tela e no extrato bancário pode diferir do preço publicado em USD conforme a taxa de câmbio aplicada. O Ventidue não controla nem se responsabiliza por essa conversão.
• Impostos e adicionais: Os preços publicados podem não incluir impostos, percepções ou encargos adicionais aplicáveis na jurisdição do usuário (por exemplo, na Argentina: Imposto PAIS, percepções de Ganhos, IVA). Tais encargos são aplicados diretamente pelo processador de pagamentos ou pelo emissor do cartão, e não pelo Ventidue.

8 Renovações, Cancelamento e Reembolsos

• Renovação automática: Todas as assinaturas são renovadas automaticamente ao final do período pago (mensal ou anual) até que o usuário as cancele.
• Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento na seção "Assinatura" do seu perfil. O cancelamento é processado imediatamente e você mantém o acesso Premium até o último dia do período já pago.
• Alterações de preço no MercadoPago: Os assinantes ativos mantêm o preço original enquanto não cancelarem sua assinatura. Um novo preço aplica-se apenas a novas assinaturas ou àqueles que cancelarem e voltarem a se inscrever.
• Alterações de preço no dLocal Go: Os novos preços são aplicados automaticamente na próxima renovação da assinatura. Notificaremos qualquer modificação com pelo menos 30 dias de antecedência, dando a possibilidade de cancelar antes da próxima data de cobrança.
• Reembolsos: Dada a natureza digital do serviço e a disponibilidade de um trial de 30 dias sem cartão, não oferecemos reembolsos por períodos já pagos, exceto quando a lei aplicável de defesa do consumidor exigir expressamente. Nesses casos o reembolso será processado pelo mesmo método de pagamento original, descontadas as comissões do processador que não sejam reembolsáveis.
• Falhas de cobrança: Se um pagamento automático falhar, a assinatura pode entrar em um período de graça. Caso a situação não seja regularizada, a conta passará ao plano Básico com seus respectivos limites.

9 Inteligência Artificial (Magic Input)

O Ventidue oferece a funcionalidade Magic Input, que permite registrar transações por meio de texto em linguagem natural, ditado por voz ou fotografia de tickets e recibos. Para processar essas entradas, o Ventidue utiliza modelos de inteligência artificial fornecidos por provedores externos.

• Dados enviados ao modelo de IA: O texto, a transcrição de voz e/ou a imagem que você submete, juntamente com os nomes e identificadores das suas contas, cartões e categorias, e a data atual. Não são enviados saldos, histórico de transações, dados de contato, dados de pagamento nem informações sobre investimentos.
• Limites de uso — Plano Básico e Trial: 5 usos lifetime, não renováveis com o passar do tempo. Para continuar utilizando a funcionalidade é necessário fazer upgrade para o plano Premium.
• Limites de uso — Plano Premium: 15 usos por dia calendário, reiniciados automaticamente no início do dia seguinte conforme o fuso horário configurado no seu perfil.
• Modificações dos limites: As cotas e regras de renovação podem ser ajustadas no futuro mediante atualização destes Termos, com notificação ao usuário.
• Precisão e verificação: Os resultados do Magic Input são sugestões geradas por IA e podem conter erros de interpretação (valores, categorias, datas, parcelas, etc.). É responsabilidade exclusiva do usuário revisar e confirmar cada transação antes de salvá-la. O Ventidue não se responsabiliza por erros decorrentes de interpretações incorretas do modelo.
• Disponibilidade: A funcionalidade de IA pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, falha do provedor externo ou esgotamento de cotas. O Ventidue não garante disponibilidade contínua desta funcionalidade.
• Uso aceitável: O Magic Input destina-se ao registro pessoal de transações. É proibido tentar evadir os limites de uso (por meio de múltiplas contas, scripts ou manipulação do cliente), automatizar chamadas ao endpoint fora do fluxo normal do aplicativo, ou utilizá-lo para processar conteúdo que não corresponda a uma transação financeira pessoal.

10 Propriedade Intelectual

O aplicativo Ventidue, incluindo seu código-fonte, design visual, marca, logotipos e todos os conteúdos gerados pela equipe, são propriedade exclusiva de seus criadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É concedida a você uma licença limitada, pessoal e intransferível para utilizar o serviço. Você não pode copiar, modificar, distribuir nem explorar comercialmente nenhuma parte do Ventidue sem autorização expressa por escrito.

11 Usos Proibidos

Ao utilizar o Ventidue, você se compromete a não:

• Atividades ilícitas: Utilizar o serviço para registrar, ocultar ou facilitar operações ilegais ou fraudulentas.
• Engenharia reversa: Tentar descompilar, desmontar ou extrair o código-fonte do aplicativo.
• Automação não autorizada: Utilizar bots, scrapers ou outras ferramentas automatizadas para acessar ou extrair dados do serviço.
• Abuso da funcionalidade de IA: Evadir ou manipular os limites de uso do Magic Input por meio de múltiplas contas, scripts, manipulação do cliente local ou qualquer técnica de evasão; tentar manipular o comportamento do modelo (prompt injection); ou acessar o endpoint de IA fora do fluxo normal do aplicativo.
• Fraude em pagamentos: Uso de cartões roubados, chargebacks abusivos ou qualquer prática que comprometa a relação com os processadores de pagamento.
• Interferência: Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do serviço ou dos dados de outros usuários.

12 Suspensão e Encerramento de Contas

• Pelo usuário: Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Configurações > Excluir Conta. Suas informações entrarão em um período de desativação de 30 dias antes da exclusão permanente.
• Pelo Ventidue: Reservamo-nos o direito de suspender ou excluir contas que violem estes Termos, realizem atividades fraudulentas ou coloquem em risco a segurança do serviço ou de outros usuários, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade do caso.

13 Isenção de Responsabilidade

• Não somos consultores: O Ventidue é uma ferramenta de organização. Não fornecemos consultoria de investimento, jurídica ou contábil. Não nos responsabilizamos por decisões econômicas tomadas com base nos dados do aplicativo.
• Cotações de terceiros: Os preços de moedas e ativos são fornecidos por APIs de terceiros (DolarAPI, Binance) e podem apresentar atrasos ou imprecisões. Não garantimos sua precisão nem atualização em tempo real.
• Resultados de IA: O Magic Input gera sugestões automáticas a partir de modelos de inteligência artificial. Esses resultados podem ser incorretos, incompletos ou enviesados. O Ventidue não garante a precisão do parsing; o usuário é o único responsável por verificar e confirmar cada transação antes de salvá-la.
• Conversão de moeda e taxas bancárias: Os valores finais cobrados do usuário podem diferir do preço publicado devido a taxas de câmbio, conversão dinâmica de moeda (DCC), comissões do emissor do cartão, percepções fiscais ou outros encargos aplicados por terceiros. O Ventidue não controla nem se responsabiliza por estes encargos adicionais.
• Interrupções do serviço: Não garantimos que o serviço seja ininterrupto ou livre de erros. Na máxima extensão permitida pela lei, o Ventidue não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso do serviço.

14 Alterações do Serviço e dos Termos

• Ao serviço: Podemos modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades do serviço a qualquer momento, especialmente durante a etapa Beta, sem necessidade de aviso prévio.
• A estes termos: Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos as alterações significativas por e-mail ou por meio de um aviso no aplicativo. O uso contínuo do serviço após a notificação implica sua aceitação dos novos termos.

15 Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Argentina. Em caso de qualquer controvérsia decorrente do uso do serviço, as partes se submetem à jurisdição dos Tribunais Ordinários da Cidade Autônoma de Buenos Aires, com renúncia a qualquer outro foro que possa corresponder.

16 Contato

Para consultas jurídicas ou questões relacionadas a estes termos, entre em contato conosco em:

E-mail: soporte@ventidue.app